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Brasília
- A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (10)
o proposta de emenda à Constituição
(PEC), que aumenta em seis mil o número de
vereadores no país. A proposta fixa critérios
para vereadores de acordo com a população
do município e estabelece novos limites de
gastos com as câmaras municipais e aumenta
de 51 mil para 57 mil o número de vereadores,
em todo o país.
A proposta altera determinação do
Supremo Tribunal Federal (STF) confirmada pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), que fez com que 2,4 mil
municípios tivessem sua câmaras municipais
reduzidas, já que a determinação
da Justiça criou 36 faixas de limite de vereadores
e fez com que municípios com até 47
mil habitantes ficassem com o número mínimo
de vereadores: nove. Isso fez com que o número
de vereadores passasse de 58 mil para 51 mil.
Agora, foram estabelecidas 24 faixas de limites
de vereadores para os municípios. Aqueles
com até 15 mil habitantes terão o
mínimo de nove e os com mais de oito milhões
de habitantes terão o máximo de 55
vereadores. O total de vereadores passará
a ser 57 mil. "Não é o que era
antes, mas padronizou mais", disse o relator
da proposta, senador César Borges (PR-BA).
A proposta também reduz o limite de gastos
com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece
que poderão ser gastos com a Câmara
Municipal o mínimo de 2% e o máximo
de 4,5 % do orçamento do município.
Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 % do orçamento
municipal.
Pela proposta aprovada, as faixas de gastos com
as câmaras municipais foram divididas em cinco,
de acordo com a arrecadação dos municípios.
Os municípios com arrecadação
de até R$ 30 milhões por ano podem
gastar com os Legislativos municipais até
4,5 da receita; arrecadação de R$
30 a R$ 70 milhões, gastos de até
3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, gastos
de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões,
gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões,
os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.
A matéria agora será votada em dois
turnos no plenário do Senado.
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