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Código de Postura de um município é o instrumento
legal pelo qual deverão ser regidas as atuações
e posturas dos cidadãos, quer sejam pessoas comuns,
ou autoridades, dentro do município.
O Código contém as medidas de polícia administrativa
a cargo do Município em matéria de higiene, ordem
pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais
e industriais, estatuindo as necessárias relações
entre o poder público e os municípios, visando
disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais
e do bem-estar geral.
Todos os moradores são responsáveis pelo cumprimento
dos seus princípios, e cabe ao Poder Executivo
promover e garantir suas orientações. |
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