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Na sessão desta quarta-feira (19/10),
o Tribunal de Contas dos Municípios considerou
parcialmente procedente as irregularidades
apuradas na auditoria realizada nos recursos
repassados pela Prefeitura de Ipirá, na
gestão de Antônio Diomário Gomes de Sá,
ao Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento
e Emprego – ISADE, qualificado como OSCIP
– Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, e que somam o expressivo montante
de R$13.326.247,29, nos exercícios de
2010, 2011 e 2012. O relator do processo,
conselheiro Raimundo Moreira, multou o
gestor em R$4 mil.
A relatoria acolheu o posicionamento dos
auditores, atestando que os pactos celebrados
com o ISADE foram destinados à terceirização
de mão de obra, até porque o fundamento
da contratação da entidade consistiu na
inexistência, dentro do Quadro Permanente
de Servidores, de pessoal suficiente ou
devidamente qualificado para atender as
necessidades das secretarias de saúde
e assistência social.
Ficou comprovado que o objetivo principal
do contrato celebrado com a OSCIP direcionou-se
à remuneração de pessoal através de contratação
direta de mão de obra, atuando o ISADE
com mera intermediária de mão de obra,
com ofensa à exigência do concurso público
e em afronta aos princípios básicos da
Administração Pública, com o intuito único
de instrumentalizar a terceirização de
mão de obra. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM - Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia
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