| Após
o pleito eleitoral de (02) de outubro
passado, o prefeito de Ipirá Juracy Oliveira
Júnior (Jota Oliveira) demitiu vários
servidores. Após as demissões, alguns
servidores entraram na justiça com um
mandato de segurança, solicitando a permanência
nas funções em que prestavam serviço.
A justiça analisou o pedido e emitiu parecer
favorável aos servidores demitidos.
Segundo o parecer do Ministério Público
Eleitoral, o prefeito Juracy Oliveira
após a realização das eleições 2016, praticou
a conduta indevida vedada prevista no
art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ao demitir
diversos servidores que prestavam serviço
na área de saúde.
A decisão da Justiça afirma ainda que
a conduta vedada foi prática através do
Decreto Municipal Nº 051 de 11/10/2016.
A Justiça determinou por meio de liminar
que seja determinada a suspensão imediata
dos atos administrativos que resultaram
o afastamento dos servidores público municipais
dentro do período vedado pela norma eleitoral,
com o retorno imediato dos servidores
aos seus postos de trabalho, com recepção
das respectivas remunerações, até a posse
dos eleitos e o impedimento do Município
realizar novas exonerações/demissões de
servidores no período vedado pela legislação
eleitoral.
O pedido de liminar foi deferido pela
Drª Luciana Braga Falcão Luna, Juíza Eleitoral
de Ipirá, em favor dos servidores municipais
demitidos, obedecendo o prazo de 48 horas,
sob pena de cobrança de multa de R$ 1.000,00
(mil reais) dia, por cada servidor não
reintegrado ao cargo. O parecer da justiça
fixa ainda uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para a hipótese de nova incidência
de violação de qualquer das condutas vedadas
previstas no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.
A decisão foi publicada no último dia(03).
Nesta segunda-feira (08), foi publicado
pelo gabinete do Prefeito de Ipirá, o
Decreto Municipal Nº 536/2016, revogando
o Decreto Nº 051 de 11/10/2016. Com a
revogação do Decreto, o prefeito faz cumprir
a decisão judicial que determina a reintegração
dos servidores demitidos.
Do CN com informações via WhatsApp
|
Termos
e condições para publicação
de comentários de internautas:
