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A sessão da Câmara de Vereadores de Ipirá
hoje, 20 de dezembro, foi marcada pela
presença maciça dos Bombeiros Profissionais
Civis e alunos do curso de bombeiros civis,
para acompanhar a votação da Lei que regulamenta
a profissão no município.
De autoria do vereador Ney Sodré, o Projeto
de Lei 85/2016, que regulamenta a profissão
de Bombeiro Civil em Ipirá, foi aprovada
por unanimidade dos vereadores presentes
na Sessão desta terça-feira, 20.
O Projeto agora será encaminhado para
o prefeito Jota Oliveira, que se comprometeu
em sancionar ainda durante esta semana,
para que a Lei entre em vigor nos primeiros
dias do novo ano.
Com esta Lei, não poderá acontecer mais
nenhum evento, público ou privado, que
reúna aglomerado acima de 100 pessoas,
sem a presença e fiscalização de uma guarnição
dos Bombeiros Profissionais Civis, que
atuarão também como Socorristas, podendo
serem contratados por entidades e empresas
públicas ou privadas e exercerem suas
funções em todo âmbito do município de
Ipirá e municípios vizinhos que não possuam
Grupamento de Bombeiros Militares.
Esta Lei municipal vem atender e regulamentar
o que dispõe a Lei Federal Nº 11.901,
DE 12 DE JANEIRO DE 2009, sancionada pelo
então Presidente da República Luís Inácio
Lula da Silva, que trata sobre a Profissão
de Bombeiro Civil em todo Brasil e determina
que os estados e municípios, regulamentem,
segundo suas realidades próprias.
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