IPIRÁ (BA) - Nesta segunda-feira (6), o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), enviou ofício
ao Prefeito, Marcelo Antônio Santos Brandão;
a Secretária de Educação, Professora Edineuza Ribeiro Oliveira;
ao Presidente da Câmara de Vereadores, Divanilson Mascarenhas;
ao Promotor de Justiça da 2˚ Promotoria, Augusto Joaquim de Azevedo Júnior;
e a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Jeane Ribeiro Alencar.

No documento, o Conselho cobra providencias imediatas com relação a FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR no município, e outros problemas relacionados ao setor.

Em seus principais trechos o documento é enfático e cita:

"... requeremos que providências imediatas sejam tomadas com relação a FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR no município. É uma VERGONHA que um município de porte USURPE dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino o DIREITO de estudar, o DIREITO de frequentar a escola."

"Na sede do município esse fato não é nítido, mas na zona rural existem localidades que a unidade II não foi sequer finalizada (Vida Nova) e em outras tantas (Caixa D’água, Conceição, Sítio Novo, João Velho, Tamanduá, Nova Brasília etc.) professores não podem ir trabalhar e os alunos não chegam as escolas. O que está acontecendo? Falta verba? NÃO, NÃO, NÃO. FALTA ADMINISTRAÇÃO."

"O dinheiro do Fundeb tem verba certa: O GOVERNO FEDERAL, repassa a cada 10 dias um montante as contas da prefeitura; o GOVERNO DO ESTADO através do Programa PETE repassa outro montante e as arrecadações municipais destinam outra parte do dinheiro para garantir o transporte escolar dos alunos."

No documento, o conselho pede aos vereadores que façam a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e pede o posicionamento da Secretária de Educação.

"O problema é com a empresa contratada? Rescindam o contrato! O Poder de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, de quaisquer áreas, é uma das tarefas principais do Poder Legislativo, FAÇAM VALER ISSO SENHORES VEREADORES! Qual o posicionamento da Secretária de Educação?"

Por fim, o texto termina com:

"Exigimos enquanto Conselho de Acompanhamento e Controle Social RESPEITO aos alunos ipiraneses, aos pais desses alunos, aos professores e aos funcionários. A EDUCAÇÃO PRECISA 'DAR ASAS".

Acompanhe abaixo a integra do ofício

Exmº Prefeito Senhor Marcelo Antônio Santos Brandão
Ilmª Secretaria de Educação, Professora Edineuza Ribeiro Oliveira
Exmº Presidente da Câmara de Vereadores SR Divanilson Mascarenhas
Exmº Promotor de Justiça da 2˚ Promotoria Dr Augusto Joaquim Alves Azevedo Júnior
Ilmª Presidente do CME Jeane Ribeiro Alencar

Em cumprimento da Lei Federal n˚ 11.494/07 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e a Lei Municipal n˚ 364/07 que cria no Município de Ipirá o CACS Fundeb, requeremos que providências imediatas sejam tomadas com relação a FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR no município. É uma VERGONHA que um município de porte USURPE dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino o DIREITO de estudar, o DIREITO de frequentar a escola. Na sede do município esse fato não é nítido, mas na zona rural existem localidades que a unidade II não foi sequer finalizada (Vida Nova) e em outras tantas (Caixa D’água, Conceição, Sítio Novo, João Velho, Tamanduá, Nova Brasília etc.) professores não podem ir trabalhar e os alunos não chegam as escolas. O que está acontecendo? Falta verba? NÃO, NÃO, NÃO. FALTA ADMINISTRAÇÃO.

O dinheiro do Fundeb tem verba certa: O GOVERNO FEDERAL, repassa a cada 10 dias um montante as contas da prefeitura; o GOVERNO DO ESTADO através do Programa PETE repassa outro montante e as arrecadações municipais destinam outra parte do dinheiro para garantir o transporte escolar dos alunos. O problema é com a empresa contratada? Rescindam o contrato! O Poder de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, de quaisquer áreas, é uma das tarefas principais do Poder Legislativo, FAÇAM VALER ISSO SENHORES VEREADORES! Qual o posicionamento da Secretária de Educação? Exigimos enquanto Conselho de Acompanhamento e Controle Social RESPEITO aos alunos ipiraneses, aos pais desses alunos, aos professores e aos funcionários. A EDUCAÇÃO PRECISA “DAR ASAS”.

Atenciosamente,
CONSELHO DO FUNDEB
Decreto Nº 202, de 20/09/2017
Fundeb – Ipirá

Cópia do original do documento

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