Ipirá:
Perda de 'foro especial' fará prefeito responder
processo em comarca local
15/09/2018
Uma
decisão da desembargadora Soraya Moradillo
Pinto do Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) remeteu um processo contra o prefeito
de Ipirá, na Bacia do Jacuípe, Marcelo
Antônio Santos Brandão, à comarca local.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça
Eletrônico na última quinta-feira (12).
Conforme a magistrada, como o suposto
crime ocorreu antes de o gestor ingressar
na prefeitura não se trata de o administrador
ter foro especial, o chamado “foro privilegiado”.
Questões de foro especial passaram a ter
nova configuração a partir de decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio
passado (ver aqui). Pela norma atual,
os gestores só terão direito ao benefício
jurídico quando forem acusados de crimes
durante o mandato que exercem.
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