Atendendo
uma determinação judicial, a presidente
da Comissão Eleitoral do CMDCA, publicou
no Diário Oficial do Município (DOM),
nesta quinta-feira (12), o Edital Nº 012/2019,
que suspende o processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar de Ipirá
(BA), para o quadriênio 2020/2024,
acontecido no dia 06 de outubro de 2019
(Veja
o resultado da eleição 2019 de conselheiros
tutelares, em Ipirá).
Veja abaixo a publicação do edital, ou
acesse o original da publicação clicando
no
link aqui
EDITAL DE N” 012/2019 DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO
TUTELAR 2020/2024
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) do Município
de Ipirá torna público o Edital Referente
ao Processo de Escolha Unificada para
membros do Conselho Tutelar para o quadriênio
2020/2024, disciplinado com base na Lei
n° 8.069/90 (ECA), na Resolução n° 139/2010
alterada pela Resolução n° 170/2014 do
CONANDA, na Lei Municipal n° 284/2002,
419/2008, 611/2015, alteradas pela Lei
N°759/2019, e Resolução 003/2019 CMDCA.
Resolve:
Art. 1″ A Comissão Especial para Escolha
do Conselho Tutelar, em razão do teor
da decisão exarada nos autos do processo
tombado sob o número 8020751-90.2019.805.0000,
da lavra do desembargador Raimundo Sérgio
Sales Cafezeiro, que determinou a suspensão
do procedimento de escolha dos membros
do Conselho Tutelar de Ipirá, comunica
aos interessados que o referido procedimento
estará suspenso até ulterior deliberação
judicial.
Art. 2″1′, Esse Edital terá efeitos a
partir da data de sua publicação.
Ipirá, 12 de dezembro de 2019.
Jucinélia da Silva Oliveira Costa,
Presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA. |
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