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No
último dia de 2019 o Governo Federal fez
o rateio dos valores da Cessão onerosa
do Pré-sal entre estados e municípios.
O valor total foi de R$ 106,56 bilhões.
destes, 67% ficaram com a União, 15% foram
para os estados, 15% para os municípios
e 3% para à plataforma continental onde
ocorre a extração petrolífera.
Aos 15 municípios que compõem o território
de identidade Bacia do Jacuípe foram repassados
R$ 12.606.324,48 (doze milhões, seiscentos
e seis mil, trezentos e vinte e quatro
reais e quarenta e oito centavos), confira
no gráfico abaixo:
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A
parcela da cessão onerosa, na maior parte
dos casos, deve ser usada para pagar despesas
com inativos. Pela lei, os entes federativos
deverão usar a verba para pagar despesas
com previdência ou investimentos. É vedado
o uso em outras finalidades, como aumento
de remuneração de servidores. |
