com
44 páginas, oferece um roteiro informativo
para uso dos promotores de justiça nas localidades
onde trabalham. Entre as funções institucionais
do Ministério Público, está assegurar
o direito do cidadão à educação.
No caso do Fundeb, garantir que o dinheiro público
seja aplicado corretamente pelos 5.564 prefeitos e
pelos 27 governadores.
No documento, o
capítulo das ilegalidades mais freqüentes
ocupa dez páginas. Lá estão
relacionadas situações como a ausência
ou a composição irregular do conselho
e acompanhamento social do fundo; a falta do plano
de carreira dos profissionais de educação
básica; atraso no pagamento dos professores;
não cumprimento do percentual mínimo
de 60% dos recursos do fundo para remuneração
do magistério. Para cada uma das 12 situações,
a cartilha informa os documentos necessários
para a abertura de investigação e
a legislação que ampara cada iniciativa.
A cartilha está disponível por meio
eletrônico, mas será impressa pelo
Ministério da Educação e distribuída
aos promotores de Justiça. O documento pode
ser consultado por todos os cidadãos, especialmente
os membros dos conselhos de acompanhamento e controle
social do Fundeb, que são os pais, professores,
diretores de escolas, servidores, estudantes e a
secretaria municipal ou estadual de educação.
Ionice
Lorenzoni (portal do Mec)
Link
para a cartilha
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/subsidios_mp_fundeb.pdf
att
Marcia
Gonçalves da Silva
marcia.silva@mec.gov.br
Assessoria DFIGE/SEB/MEC
(61)2104-9858
