|
A
criação de novas varas de atendimento
especializado a mulher, foi defendida, na audiência
pública promovida pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa,
da qual participaram os secretários da Justiça
Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Marília
Muricy, e da Promoção da Igualdade,
Luiz Alberto dos Santos. Foi consenso entre os que
compareceram à sessão, que o número
de vagas existentes Estado é insuficiente -
apenas três para dar assistência à
população feminina baiana.
Os dois secretários lembraram que não
se combate a violência apenas por mecanismos
repressivos. “Atrás de toda violência,
está a incapacidade do homem de se ver no outro”,
afirmou Muricy, ressaltando também a importância
da criação das novas varas para que
as mulheres sejam assistidas e tenham seus direitos
verificados e atendidos.
Stella Taquete, representante da ministra da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República, Nilcéa Freire, explicou
que após a implantação da lei,
a violência doméstica e familiar ganha
uma tipificação que a faz ser tratada
de modo especial. “As denúncias, a partir
de agora, vão muito além de uma ocorrência
policial, já que, obrigatoriamente, elas serão
investigadas e vão originar um processo judicial”,
acrescentou.
A audiência, convocada pela presidente da comissão,
deputada Marizete Pereira, teve o objetivo de discutir
a Lei Maria da Penha Maia (Nº 11.346/06), em
vigor desde setembro de 2006, e que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
O nome da lei homenageia a biofarmacêutica,
Maria da Penha Maia Fernandes, 61, vítima de
duas tentativas de homicídio feitas por seu
marido, em 1983, deixando-a paralítica. A partir
daí, Maria da Penha começou a atuar
em movimentos sociais contra violência e impunidade
e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas
e Publicações da Associação
de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência
(APAVV), no Ceará.
|
|
