DAS CANDIDATURAS, PROVAS E REGISTRO
Art. 5º - Os candidatos interessados poderão se inscrever na Biblioteca Municipal Eugênio Gomes, situada na Praça Roberto Cintra, no horário de 09:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00 horas, entre os dias 20,21,22 e 23 de agosto de 2007.
Art. 6º - Podem inscrever-se todos os interessados que preencham os seguintes requesitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de antecedentes criminais firmado pela autoridade policial (art. 14,I da Lei Municipal);
II - não ser menor de 21 anos (apresentar cópia do registro civil) (art. 14, II da Lei Municipal)
III - residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos, apresentando declaração de residência firmada por duas testemunhas idôneas (art. 14, III da Lei Municipal);
IV - estar no gozo de seus direitos políticos, (art. 14, IV da Lei Municipal);
V - comprovar experiência anterior em atividades relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, por no mínimo 01(um) ano, atestada por 01(uma) entidade de reconhecimento local (art. 14, VI da Lei Municipal);
VI - ter segundo grau completo (apresentar cópia do certificado de conclusão) (art. 14, V da Lei Municipal);
VII - estar no pleno gozo das aptidões física e, mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
VIII - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 14,VI I da Lei Municipal);
Parágrafo único - Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a VIII (art. 6, deste Edital).
Art. 7º - O candidato poderá indicar, para constar na relação de candidatos, além do nome completo, um apelido.
Art. 8º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado (a).
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da Comarca.
Art.9º - A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual e sem vinculação a partido político ou credo de qualquer natureza.
Art. 10º - Somente poderão concorrer as candidaturas devidamente aprovadas e registradas pelo CMDCA.
Art. 11º - Terminado o prazo de inscrição, serão analisados os documentos apresentados pela Comissão Eleitoral no prazo de 03 (três dias).
§1º - Concluído o prazo estabelecido no caput deste artigo, será publicado edital contendo lista com o nome dos candidatos com a inscrição provisória deferida.
§2º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, deverá ser fundamentada e dela caberá recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma em edital.
§3º - O recurso será julgado no prazo de 3 dias.
§4º - Protocolado recurso, será dada certidão pela secretária da Comissão Eleitoral de sua tempestividade e será encaminhado imediatamente a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§5º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou quem o substituir, distribuirá o mesmo imediatamente ao Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará como relator.
§6º - Os recursos serão julgados nos termos da ordem de protocolo.
§7º - Aberta sessão de julgamento, será oportunizada defesa por prazo de 10(dez) minutos;
§8º - Será dada palavra ao relator que declarará seu voto e as razões do mesmo.
§9º - Será aberta votação, com votos abertos e vencendo a tese com maioria de votos.
Art. 12 - Será a Comissão Eleitoral comunicada do resultado da eleição no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova eliminatória, observando o seguinte:
I - A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais serão indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Os examinadores auferirão nota de 0 a 10 aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas.
III - Na realização da prova 50% (cinqüenta por cento) das questões devem ser teóricas e 50% (cinqüenta por cento) casos práticos.
IV - A prova será escrita e não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
V - Considerar-se-á apto o candidato que atingir a média 05 (cinco) na soma das notas auferidas pelos examinadores.
Parágrafo Primeiro - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado.
Art. 14 - A prova será no dia 23 de setembro de 2007, e ocorrerá no Colégio Estadual Polivalente de Ipirá das 8h30min às 12h. Os portões serão fechados impreterivelmente às 8h20min.
Art. 15 - Os examinadores farão correção da prova em 03(três) dias, findos o qual deverão os resultados ser encaminhados a Comissão Eleitoral.
Art. 16 - O resultado será pela Comissão Eleitoral publicado através de edital no dia 28 de setembro de 2007.
Art. 17 - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado em 03(três) dias da homologação do resultado.
§1º - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 05 (cinco) não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.
§2º - O recurso será apresentado a Comissão Eleitoral, que quando do protocolo dará certidão da tempestividade do mesmo e o encaminhará imediatamente a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º - Recebido o recurso à presidência distribuirá o mesmo imediatamente a um Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4º - O julgamento será no prazo máximo de 05(cinco) dias.
§5º - Da sessão de julgamento o recorrente será intimado.
§6º - Aberta a sessão, o recorrente terá direito a apresentar razões orais por um período de 10(dez) minutos.
§7º - O relator apresentara o fundamento e o voto.
§8º - Será aberta a votação.
§9º - Será encaminhado no prazo de 24(vinte e quatro) horas à Comissão Eleitoral a relação das candidaturas revistas.
Art. 18 - Recebida relação mencionada, a Comissão Eleitoral fará publicar o resultado das provas no prazo de 72(setenta e duas) horas, por edital.
Art. 19 - O pedido de registro da candidatura será protocolado na secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo fixado, mediante apresentação do requerimento de incrição, acompanhado de documentos que provem os requisitos estabelecidos no artigo anterior e endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20 - Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital que será afixado no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21 - Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 03 (três) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.
Parágrafo único - Das decisões relativas à impugnação caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação decidindo através do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 22 - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados no processo de escolha.

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23 - A convocação do processo de escolha do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada imediatamente após a nomeação e posse de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 8 dias.
Art. 25 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.

DA APURAÇÃO
Art. 26 - A eleição será no dia 28 /10/2007 das 9 às 17h, e será realizada no Colégio Estadual Polivalente de Ipirá.
Art. 27 - Os membros da Comissão Eleitoral serão os escrutinadores.
§1º - Poderão ser indicados pela Comissão Eleitoral tantos escrutinadores quanto forem necessários.
§2º - Observa-se quanto aos impedimentos dos escrutinadores o disposto no art. 8º e parágrafo único deste edital.
Art. 28 - Cada candidato poderá funcionar como fiscal, bem como indicar fiscais para as mesas de escrutinação, sendo aceito somente um fiscal por candidato por mesa.
Art. 29 - Os fiscais ficarão restritos as mesas escrutinadoras para qual foram indicados, podendo ser substituído sempre que se fizer necessário por outro escrutinador indicado pelo candidato.
§ único - O escrutinador substituído não poderá retornar a sala de apuração, devendo se retirar do local.
Art. 30 - A Comissão Eleitoral, responsável pela apuração dos votos, será julgadora das impugnações.
Art. 31 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos, membro da Comissão Eleitoral será o presidente da apuração, lhe competindo a ordem e segurança.

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
Parágrafo 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver desempenho na prova, e se ainda persistir o empate, o mais idoso.
Parágrafo 3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse o cargo de Conselheiros, no dia seguinte à nomeação do Conselho.
Parágrafo 4º - A posse do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 5º - Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A posse dos eleitos deverá ocorrer no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha.
Art. 34 - A função de conselheiro tutelar não implica vínculo empregatício com o Município e a remuneração será fixada na forma da Lei Municipal nº 284/2002.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos na forma da Resolução CMDCA e Lei Municipal.
Parágrafo único - Cópia da Resolução regulamentadora do processo de escolha será entregue aos candidatos, no ato da inscrição.
Art. 36 - Para ciência de todos os interessados, cópia do presente edital será afixada na sede da Prefeitura Municipal e em outros locais de amplo acesso do público em geral.

                                      Ipirá, 13 de agosto de 2007.