A
BASE DAS RESPOSTAS SERÃO:
11-
No Conselho Municipal dos Direitos da Criança,
cabe à comunidade, por meio de entidades
representativas ligadas às áreas da
infância e da juventude, indicar membros ao
Poder executivo, para participarem da formulação
e controle da política de direitos infanto-juvenis.Já
no Conselho Tutelar, a população deve
escolher os conselheiros da própria comunidade(segundo
regras definidas pelo conselho municipal da criança
e do adolescente). O Conselho da criança
e do Adolescente não é subordinado
à prefeitura. É um órgão
autônomo.
12-
O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar sete
tipos de medidas de proteção: Encaminhamento
aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade; orientação, apoio
e acompanhamento temporários; matrícula
e freqüência obrigatórias em estabelecimento
oficial de auxílio à família,
à criança e ao adolescente; requisição
de tratamento médico, psicológico
ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatório; inclusão em programa
oficial de auxílio;orientação
e tratamento de alcoólatras e toxicômanos
e abrigo em entidade.
13-ensino
fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.Progressiva extensão da obrigatoriedade
e gratuidade ao ensino médio. Atendimento
em creche e pré-escola às crianças
de zero a seis anos de idade.
14- Acompanhamento dos pais ou responsáveis
quando menor de dez anos.
15-
Por reafirmar a compreensão da criança
e do adolescente com um tema de interesse de toda
sociedade, o estatuto(ECA) permite ao Poder Público
interferir nas questões de âmbito familiar
e no pátrio poder(artigos 24,28, 130)como
mecanismo de garantia dos direitos de cidadania
da criança e/ou adolescente(art 4°) ,
o que inclui situações de maus tratos.
A preservação desses direitos está
concretizada por meio de projeto articulado de ações
governamentais e não governamentais, envolvendo
a família, a sociedade e o Estado(art 86).
16-
O Estatuto proíbe a venda à criança
ou ao adolescente de: armas, munições
e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos
que possam causar dependência física
ou psíquica, fogos de estampidos e artifício,
exceto aqueles que sejam capazes de causar qualquer
dano físico em caso de utilização
indevida, revistas ou publicações
que contenham material impróprio ou inadequado
à criança e adolescente e bilhetes
lotéricos ou equivalentes.
17-
Noturno, realizado entre as 22(vinte e duas) horas
de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte
18-
Afastamento do agressor da moradia comum
19-
De contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.
20-
Autoridade policial
