CNM
divulga cota-parte dos Municípios na multa da
Repatriação, e aconselha mobilização para sanção
do ISS
24/12/2016
A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) volta a alertar os prefeitos para
informações sobre o repasse dos recursos
da multa da repatriação aos Municípios.
A partir da publicação da Medida Provisória
753/2016, do governo federal, a entidade
divulga novamente os valores que cada
Município deve receber.
Por meio do trabalho da Confederação e
do movimento municipalista nacional, as
Prefeituras terão o direito de receber
a cota-parte da multa preservado, já que
a outra parte da verba já foi repassada.
De acordo com os números da CNM, o montante
deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores,
esses recursos representam um mês a mais
de Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski,
aconselha que seja mantida a mobilização
dos prefeitos para que essa conquista
seja efetivada. Além disso, ele lembra
que os gestores locais devem reivindicar
que a sanção do novo texto da Lei do Imposto
Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Congresso
Nacional, ocorra este ano para garantir
que algumas operações possam vigorar a
partir de 2017.
A CNM já protocolou o pedido de sanção
do ISS na presidência da República. Mas,
Ziulkoski orienta que os gestores continuem
entrando em contato com os parlamentares
e representantes do governo federal para
reforçar essa solicitação.
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