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15//02/2022 |
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O
deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou um projeto
de lei na Assembleia Legislativa assegurando aos
profissionais da contabilidade, no exercício da
profissão, atendimento preferencial nas repartições
públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos do Estado da Bahia.
Para efeito desta legislação, o parlamentar considera
profissionais da contabilidade aqueles que estão
legalmente habilitados e regularmente inscritos
junto ao Conselho Regional de Contabilidade do
Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos
em contabilidade, sendo necessária a apresentação
da carteira de identidade profissional válida
e regular, no momento do atendimento.
No Art. 2º do PL, o decano da Casa explica que
a garantia do atendimento preferencial se dará
estritamente para o desenvolvimento de sua atividade
profissional, no exercício de suas atribuições
legais, em representação aos seus clientes, tendo
direito, especialmente:
I – atendimento realizado em ponto de atendimento
diverso do realizado para o público em geral,
sempre que possível em guichê próprio, ou, em
sua impossibilidade, através de acesso prioritário;
II – atendimento, em local próprio, durante o
horário de expediente e independentemente de distribuição
de senhas; III – possibilidade de protocolo para
fins de solicitação de mais de um serviço por
atendimento; IV – protocolização de documentos
e petições independentemente de agendamento prévio.
Na justificativa do documento, o legislador argumenta
que o Brasil conta atualmente com 530 mil profissionais
registrados, havendo a constatação de que este
tipo de profissional é o principal consumidor
dos serviços disponíveis dentro de todas as secretarias,
de todos os órgãos da administração pública, nas
três esferas de governo".
Para ele, o profissional da contabilidade é a
fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes
pessoas jurídicas que são fornecidos para o Poder
Público, a partir dos quais são geradas as guias
de arrecadação municipal, estadual e federal,
bem como os dados que alimentam os processos de
fiscalização.
De acordo com o autor do projeto de lei, é inegável
que o contador é a força motriz de apoio à gestão
e arrecadação estatal. “Compreender seu papel
de relevância para a administração pública resulta
na otimização e agilização dos processos do ente
público em todas as suas esferas, pois o profissional
da contabilidade também é o profissional capacitado
para a resolução das demandas dos clientes com
maior eficiência, menor probabilidade de erros
e menor tempo médio gasto pela administração pública
no atendimento ao contribuinte”, destaca o progressista.
Jurandy Oliveira ressalta que o reconhecimento,
pelo Poder Público, do ganho resultante do atendimento
preferencial ao contador, já ocorre em alguns
estados do país, a exemplo de São Paulo e Piauí.
“Diante do exposto, esta proposição tem o objetivo
de dar efetividade à máquina pública, que ganhará
em eficiência de dados gerados e de tempo médio
gasto em atendimento e ao mesmo tempo permitir
aos profissionais contábeis, no estrito exercício
de suas funções, a representação efetiva dos interesses
de seus clientes”, concluiu o parlamentar.
Fonte:
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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