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05/06/2021
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O
deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou um projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a destinar,
prioritariamente aos municípios, bens imóveis
públicos integrantes do patrimônio remanescente
dos processos de dissolução, liquidação e extinção
das entidades da administração indireta do Estado
da Bahia.
No documento, protocolado na Assembleia Legislativa,
o parlamentar determina que a destinação prevista
no PL está condicionada à finalidade de implantação
de projetos de habitação popular, reurbanização,
preservação e recuperação ambiental.
O decano da Casa Legislativa estabelece, no Artigo
2º, que a celebração dos ajustes intergovernamentais,
para alienação do patrimônio imóvel destinado
aos municípios, dependerá de parecer técnico quanto
à viabilidade dos projetos e de autorização legislativa.
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De
acordo com o progressista, a destinação prioritária
dos imóveis públicos aos municípios poderá garantir
“a viabilização de projetos locais muitas vezes
frustrados pelo fato dos entes municipais não
serem titulares do domínio de áreas disponíveis
em seus territórios”.
Ele acrescenta que há imóveis ainda disponíveis,
remanescentes do patrimônio da antiga rede ferroviária
estadual em áreas valorizadas de vários municípios
do Estado, bem como áreas remanescentes de desapropriação.
Neste último caso, explica Jurandy Oliveira, muitos
terrenos se localizam em áreas de interesse ambiental
(Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Áreas
de Proteção Ambiental – APA’s), cuja preservação,
recuperação e gestão sustentável poderão ser realizadas
com maior eficiência com a participação dos municípios.
O legislador destaca que são estas as razões essenciais
que fundamentam a proposta e pede o apoio imprescindível
dos nobres pares desta Casa, para que o PL tramite
rapidamente e proporcione um marco legal, “garantindo
o interesse público, social e ambiental na destinação
dos imóveis remanescentes do processo de dissolução,
liquidação e extinção das entidades da Administração
Indireta do Governo do Estado da Bahia”, encerrou
o deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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