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16/08/2021
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O
deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou projeto
de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA),
para proibir que profissionais de saúde e operadoras
de planos ou seguro de saúde exijam o consentimento
de cônjuge ou de companheiro para realizar ou
autorizar a realização dos procedimentos de inserção
de dispositivo intrauterino (DIU), de implante
contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.
Pela proposta, em caso de não cumprimento da lei,
acarretará ao responsável infrator desde multa
até cassação de alvará de licença, interdição
ou suspensão temporária da atividade, entre outras
“sanções previstas no artigo 56 da Lei federal
no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
artigos 57 a 60”.
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Na
justificativa da proposição, o parlamentar ampara-se
em outros dispositivos da Constituição do Estado
da Bahia (Artigo 233), que exaltam a proteção
e defesa da saúde como direito de todos e dever
do Estado, bem como a Constituição Federal, que
garante a igualdade de homens e mulheres em direitos
e obrigações. “Infelizmente, é possível constatar
na sociedade brasileira uma profunda discriminação
da mulher em vários aspectos.
A desigualdade de gênero persiste no mercado de
trabalho em geral, na política, no esporte e na
imprensa, só para citar alguns. Nessa linha, a
sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância
de ações que previnam, enfrentem e combatam a
crescente violência contra a mulher”, argumenta
o parlamentar.
Ele anota ainda reportagens da imprensa local,
nas quais se relata a exigência de planos de saúde
de consentimento de maridos para autorizarem o
procedimento de inserção de DIU em mulheres casadas.
“Exigir autorização do marido para esse tipo de
procedimento prejudica a autonomia e independência
da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade
existente entre médico e paciente. A participação
dos homens nesse processo decisório representa
a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres,
podendo agravar a condição de mulheres que vivem
em contexto de violência”, defende Jurandy Oliveira.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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