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deputado Jurandy Oliveira (PP) encaminhou indicação
ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia,
desembargador Lourival Almeida Trindade, na qual
pede a instalação da 1ª Vara de Família e Órfãos,
Sucessões e Interditos da Comarca de Guanambi.
Ao justificar a solicitação, ele lembrou ao desembargador
que esta indicação já consta na Lei de Organização
Judiciária do Estado da Bahia, em matéria que
tramitou na Assembleia Legislativa “com a devida
sanção e vigência, restando pendente apenas a
edição de Resolução, mediante autorização do Douto
Tribunal Pleno, instância máxima da Egrégia Corte
Estadual”.
Registrou também que a comarca de Guanambi, de
entrância final, vem experimentando ampliação
dos índices de crescimento econômico, social e
empresarial, assim como um avanço populacional.
Destacou, como exemplos, o Complexo do Alto Sertão
I, com a presença consolidada de 14 parques eólicos
e 184 aerogeradores, e a retomada das obras da
Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), que
percorrerá o trecho final de 537 km até chegar
em Ilhéus.
No documento, Oliveira frisou que a comarca de
Guanambi, sede da unidade judiciária, conta com
mais dois municípios: Pindaí e Candiba, que somam
116.004 habitantes, e conta apenas com duas varas.
Atualmente, elas acumulam 13.684 processos. Segundo
ele, a comarca é impactada pelo fluxo oriundo
da população vizinha, a exemplo dos municípios
de Urandi, Caetité e Riacho de Santana. O legislador
argumenta ainda que o Art. 143 da Lei de Organização
Judiciária do Estado da Bahia, em seu Art. 143,
assegura que nas comarcas de Guanambi, Santo Antônio
de Jesus e Valença servirão 10 Juízes de Direito.
Com isso, Jurandy Oliveira acredita que a instalação
da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos
da Comarca de Guanambi “encontra amparo legal,
sendo plausível a sua consequente instalação”,
que “protegerá direitos fundamentais da população
e viabilizará um acesso mais célere e fluido ao
Poder Judiciário”.
Fonte:
ALBA
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