No
fim do mês de dezembro encerra o prazo para que
o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal (Refis), que busca regularização de questões
tributárias envolvendo o pagamento de Alvará de
Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e demais taxas.
O prazo foi estabelecido na Lei Nº 848 de 2021,
que diz que o usuário tem até o dia 31 de dezembro
para fazer a adesão.
A partir da Lei editada pela Prefeitura Municipal
de Ipirá, as novas adesões terão redução de 100%
de multas e juros de mora em parcela única, 80%
de desconto em até 8x e 60% de desconto em até
12x.
Onde aderir
A adesão ao Refis é feita no Setor de Tributos,
que funciona das 8h às 12h e das 14h às 16h. O
órgão está localizado na Prefeitura Municipal.
Assessoria
de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ipirá – O Trabalho é Agora!
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